TCE suspende aposentadoria indevida de servidora pública

O Tribunal de Contas do Estado emitiu cautelar determinando à Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul a suspensão de aposentadoria concedida de forma indevida a uma servidora que já possuía inativações. De acordo com a área técnica, essa situação é inconstitucional e a beneficiária tem que optar por duas das três aposentadorias.