Lei visa impedir favorecimento de candidatos à reeleição

Os agentes públicos candidatos à reeleição devem ter cuidado redobrado com sua conduta no último ano de mandato. A Lei das Eleições e a Lei de Inelegibilidade visam impedir o uso da administração pública em favor de candidaturas. Para, com isso, manter a igualdade de condições e a legitimidade na disputa eleitoral.